Legislação

Lei 12.431, de 24/06/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.801, de 09/01/2024, art. 10 (arts. 1º, 2º e 3º)
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 2º (art. 45. Não convalidada pela Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 1º)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 20 (arts. 2º, § 10, 15, 4º, 16, 5º, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 17 e 43, §§ 1º e 2º
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 20 (art. 2º, § 1º)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 110 (art. 43. Vigência a partir da publicação da lei - 14/05/2014)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 17 (arts. 1º, 2º e 3º)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 5º (arts. 1º, 2º e 3º. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.715, de 19/09/2012, art. 71 (arts. 1º, 2º e 3º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 517/2010 (Origem desta lei)
Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Decreto 7.832, de 29/10/2012 (Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011)
Decreto 7.603, de 09/11/2011 (Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011)
Lei 12.350/2010 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 12.249/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 12.058/2009 ([Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.943/2009 ([Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES)
Lei 11.909/2009 (Lei 9.478/97 Política energética nacional. Monopólio do petróleo. Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 11.478/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)
Lei 11.371/2006 (Operações de câmbio)
Lei 11.196/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 11.180/2005 (Projeto Escola de Fábrica. Concessão de bolsas de permanência a estudantes)
Lei 11.128/2005 (Programa Universidade para Todos - PROUNI)
Lei 11.096/2005 (Assistência social. PROUNI. Entidade beneficente)
Lei 10.312/2001 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral)
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei 10.150/2000 ( [Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida)
Lei 9.808/99 ([Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/1999]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.648/1998 (Eletrobras S/A. Reestruturação)
Lei 9.430/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 8.248/1991 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 6.404/1976 (S/A)
Decreto-lei 288/1967 (altera as disposições da Lei 3.173, de 06/06/1957 e regula a Zona Franca de Manaus - ZFM).