Legislação
Lei 12.431, de 24/06/2011
Art. 11
Art. 11
- O inciso IV do art. 54 da Lei 12.350, de 20/12/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.350/2010 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas) [Lei 12.350/2010, art. 54 - (...)
(...)
IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM.
(...)] (NR)
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