Legislação
Lei 12.431, de 24/06/2011
Art. 16-C
Art. 16-C
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, III (Art. 16-C. Vigência em 01/01/2015)
- No caso de locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear para utilização em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador.
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 86 (Acrescenta o artigo).Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, III (Art. 16-C. Vigência em 01/01/2015)
Parágrafo único - As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a aplicação do bem locado na obra de infraestrutura.
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