Legislação

Lei 12.431, de 24/06/2011

Art. 22
Art. 22

- O art. 4º da Lei 9.808, de 20/07/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.808/1999 ([Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/99]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
[Lei 9.808/1999, art. 4º - Serão concedidos aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento, até 31 de dezembro de 2015, o benefício de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
I - (revogado);
II - (revogado).] (NR)
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