Legislação
Lei 12.431, de 24/06/2011
- O inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 13/10/2009, e o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.058/2009 ([Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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