Legislação
Lei 12.434, de 30/06/2011
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - José Eduardo Cardozo.
| CARGO | EXISTENTES | CRIADOS | TOTAL |
| Desembargador | 35 | 5 | 40 |
CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Assessor de Desembargador | CJ-3 | 5 |
| Assessor de Desembargador | CJ-2 | 5 |
| Oficial de Gabinete de Desembargador | FC-5 | 15 |
| Assistente de Gabinete de Desembargador | FC-4 | 15 |
| Auxiliar Especializado de Desembargador | FC-2 | 5 |
CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria | CJ-3 | 1 |
| Oficial de Gabinete | FC-5 | 1 |
| Assistente | FC-3 | 2 |
| Auxiliar Especializado | FC-2 | 1 |
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