Legislação
Lei 12.441, de 11/07/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. [[CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 980-A. CCB/2002, art. 1.033.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;