Legislação
Lei 12.469, de 26/08/2011
Art. 10
Art. 10
- Observado o disposto no art. 8º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1º a 3º:
I - a partir de 01/01/2011, para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, relativamente ao ano-calendário de 2011;
Lei 11.482/2007, art. 1º (Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física)II - (VETADO);
III - a partir de 01/04/2011, para os demais casos.
Brasília, 26/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Alexandre Rocha Santos Padilha - Gilberto Carvalho - Luiza Helena de Bairros - Iriny Lopes - Luís Inácio Lucena Adams
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