Legislação
Lei 12.469, de 26/08/2011
Art. 2º
Art. 2º
Lei 12.469/2011, art. 10, I (Efeitos a partir de 01/01/2011 em relação ao ano de 2011)
- O art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.713/1988, art. 6º (Tributário. Imposto de renda)Lei 12.469/2011, art. 10, I (Efeitos a partir de 01/01/2011 em relação ao ano de 2011)
[Art. 6º - (...).
(...).
XV - (...).
(...)
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.
(...)] (NR)
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