Legislação
Lei 12.483, de 08/09/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo e Maria do Rosário Nunes.
De acordo com a retificação do D.O. de 14/09/2011 (assinaturas).
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