Legislação
Lei 12.521, de 11/11/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.381, de 9/02/2011), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00 (cento e trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 12.381, de 09/02/2011 (Orçamento/2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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