Legislação

Lei 12.522, de 11/11/2011

Art. 1º
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Art. 1º

- O art. 32 da Lei 12.309, de 9/08/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 32 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei 4.320, de 17/03/1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei 12.101, de 27/11/2009.
Lei 12.101, de 27/11/2009 (certificação das entidades beneficentes de assistência social)
Lei 4.320, de 17/03/1964 (Direito financeiro. Elaboração de balanços)
Parágrafo único - A certificação de que trata o caput pode ser:
I - substituída, a critério da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente; ou
II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração federal, nas seguintes áreas:
a) atenção à saúde aos povos indígenas;
b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;
c) combate à pobreza extrema; e
d) de atendimento às pessoas com deficiência.] (NR)
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