Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 32
Art. 32
- O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não preferenciais específicos.
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 5º (Art. 32. Vigência em 23/02/2012)Parágrafo único - Os requisitos específicos definidos com base no caput prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;