Legislação
Lei 12.548, de 15/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 37 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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