Legislação
Lei 12.599, de 23/03/2012
Art. 12
Art. 12
- Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos termos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.
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