Legislação
Lei 12.599, de 23/03/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 6º, VI (arts. 5º e 6º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024. Rejeirada sumariamente pelo Congresso Nacional. Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024). )Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, XI (art. 1º)
Lei 13.524, de 27/11/2017, art. 4º (arts. 9º e 14, § 7º)
Medida Provisória 796, de 23/08/2017, art. 2º (art. 14, § 7º)
Medida Provisória 770, de 27/03/2017, art. 3º (art. 14, § 7º)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 23 (art. 7º-A)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 7º (arts. 4º e 6º)
Medida Provisória 609, de 08/03/2013, art. 7º (arts. 4º e 6º)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 796, de 23/08/2017, art. 1º (O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei 12.599, de 23/03/2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata a alínea [b] do inciso VIII do Anexo II à Lei 13.408, de 26/12/2016)
Medida Provisória 770, de 27/03/2017 (Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE)
Decreto 7.729, de 25/05/2012 (Programa Cinema Perto de Você. Lei 12.599/2012, arts. 9º, e ss. Regulamento)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (Tributário. Administrativo. Legislação tributário e administrativa. Alteração)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 11.491, de 20/06/2007 ([Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007]. Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS)
Lei 11.434, de 28/12/2006 ( Lei 8.177/91, a Lei 10.883/2003, 10.893/2004 e a Lei 11.322/2006. Alteração)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.893, de 13/07/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (Política Nacional do Cinema)
Lei 9.432, de 08/01/1997 (Transporte aquaviário)
Lei 8.685, de 20/07/1993, art. 5º (Atividade audiovisual. Fomento)
Medida Provisória 770, de 27/03/2017 (Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE)
Decreto 7.729, de 25/05/2012 (Programa Cinema Perto de Você. Lei 12.599/2012, arts. 9º, e ss. Regulamento)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (Tributário. Administrativo. Legislação tributário e administrativa. Alteração)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 11.491, de 20/06/2007 ([Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007]. Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS)
Lei 11.434, de 28/12/2006 ( Lei 8.177/91, a Lei 10.883/2003, 10.893/2004 e a Lei 11.322/2006. Alteração)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.893, de 13/07/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (Política Nacional do Cinema)
Lei 9.432, de 08/01/1997 (Transporte aquaviário)
Lei 8.685, de 20/07/1993, art. 5º (Atividade audiovisual. Fomento)