Legislação
Lei 12.601, de 23/03/2012
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Miriam Belchior
DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
Ministro de Primeira Classe | 157 |
Ministro de Segunda Classe | 217 |
Conselheiro | 291 |
Primeiro-Secretário | |
Segundo-Secretário | 1.140 |
Terceiro-Secretário | |
TOTAL | 1.805 |
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