Legislação
Lei 12.608, de 10/04/2012
Art. 30
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 17 da Lei 12.340, de 01/12/2010.
Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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