Legislação
Lei 12.654, de 28/05/2012
Art. 0º
(Vigência em 25/11/2012). Criminal. Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009, e a Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.037, de 01/10/2009 (identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a CF/88, art. 5º, LVIII)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP)