Legislação
Lei 12.689, de 19/07/2012
Art. 8º
Art. 8º
- Revoga-se o art. 4º do Decreto-lei 467, de 13/02/1969.
Decreto-lei 467, de 13/02/1969, art. 4º (Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem)Brasília, 19/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho - Mendes Ribeiro Filho - Miriam Belchior
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