Legislação
Lei 12.689, de 19/07/2012
Art. 8º
Art. 8º
- Revoga-se o art. 4º do Decreto-lei 467, de 13/02/1969.
Decreto-lei 467, de 13/02/1969, art. 4º (Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem)Brasília, 19/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho - Mendes Ribeiro Filho - Miriam Belchior
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;