Legislação
Lei 12.695, de 25/07/2012
Art. 11
Art. 11
- Os valores transferidos pela União para a execução das ações do PAR não poderão ser considerados pelos beneficiários para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
CF/88, art. 212. (Receitas. Aplicação na educação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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