Legislação
Lei 12.704, de 08/08/2012
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 9º da Lei 11.279, de 9/02/2006.
Lei 11.279, de 09/02/2006, art. 9º (Ensino na Marinha)Brasília, 08/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim
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