Legislação
Lei 12.705, de 08/08/2012
Art. 5º
Art. 5º
- As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são aquelas constantes da Lei 6.880, de 9/12/1980.
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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