Lei 12.712, de 30/08/2012

- A ABGF terá por objeto:

I - a concessão de garantias contra riscos:

a) de morte e invalidez permanente - MIP do mutuário, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais;

b) de danos físicos ao imóvel - DFI, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais;

c) de crédito, em operações de crédito habitacional, no âmbito de programas ou instituições oficiais;

d) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a 2 (dois) anos;

e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo;

f) de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços, conforme garantias previstas em estatuto;

g) de crédito, em operações de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, no âmbito de programas ou instituições oficiais;

h) de crédito, em operações a microempreendedores individuais, autônomos, micro, pequenas e médias empresas; e

i) de crédito educativo no âmbito de programas ou instituições oficiais;

j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e

k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural.

II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União;

Redação anterior: [II - a constituição, administração, gestão e representação de fundos garantidores; e]

III - a constituição, administração, gestão e representação de fundos que tenham por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, desde que autorizada pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros.

IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei 8.374, de 30/12/1991, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. [[Lei 8.374/1991, art. 10.]]

§ 1º - A ABGF deixará de conceder garantias contra riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condições compatíveis com as praticadas pela ABGF, ressalvada a prerrogativa de recusa de casos individuais pelo mercado.

§ 2º - Somente as coberturas prestadas pelo mercado de seguros privados com seus próprios recursos poderão caracterizar plena cobertura.

§ 3º - A ABGF não estará obrigada a conceder garantia contra risco em casos individuais que não obtiverem contratação no mercado de seguros em razão de recusa das seguradoras privadas.

§ 4º - A ABGF poderá prestar garantia de forma indireta por meio da aquisição de cotas de fundos garantidores de que não seja administradora ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados aos riscos de que trata a alínea h do inciso I do caput.

§ 5º - Fica a ABGF encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações desse Fundo, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar 137, de 26/08/2010. [[Lei Complementar 137/2010, art. 18.]]

§ 6º - Ato do Poder Executivo disporá sobre a remuneração da ABGF pela gestão do Fundo de que trata o § 5º.

§ 7º - A concessão da garantia contra risco de que trata a alínea k do inciso I do caput deste artigo depende da demonstração pelo interessado da regularidade fundiária da propriedade.