Legislação
Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 100
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 100- O art. 38 da Lei 12.712, de 30/08/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.712/2012, art. 38 - [...]
I - [...]
[...]
j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e
k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural.
[...]
§ 7º - A concessão da garantia contra risco de que trata a alínea [k] do inciso I do caput deste artigo depende da demonstração pelo interessado da regularidade fundiária da propriedade.] (NR)
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Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 38 ((Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011)