Legislação

- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Municípios, na forma desta Lei.

- As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.

§ 1º - O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:

I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;

II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;

III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19/12/1979 e que está integrado à cidade.

§ 2º - A apresentação da documentação prevista no § 1º deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.

- As disposições da Lei 6.766, de 19/12/1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei. [[Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 6.766/1979, art. 38. Lei 6.766/1979, art. 39. Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 6.766/1979, art. 41. Lei 6.766/1979, art. 42. Lei 6.766/1979, art. 44. Lei 6.766/1979, art. 47. Lei 6.766/1979, art. 48. Lei 6.766/1979, art. 49. Lei 6.766/1979, art. 50. Lei 6.766/1979, art. 51. Lei 6.766/1979, art. 52.]]

- Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 17.]]

- O art. 11 da Lei 11.124, de 16/06/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

- Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.

Parágrafo único - Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei 11.124, de 16/06/2005, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.

- Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

- As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei 6.015, de 31/12/1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 6.015/1973, art. 288-A. Lei 6.015/1973, art. 288-B. Lei 6.015/1973, art. 288-C. Lei 6.015/1973, art. 288-D. Lei 6.015/1973, art. 288-E. Lei 6.015/1973, art. 288-F. Lei 6.015/1973, art. 288-F. Lei 11.977/2009, art. 46, e ss.]]

- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

§ 1º - O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos por meio eletrônico, nos termos dos arts. 37 a 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 37. Lei 11.977/2009, art. 38. Lei 11.977/2009, art. 39. Lei 11.977/2009, art. 40. Lei 11.977/2009, art. 41.]]

Redação anterior (original): [§ 1º - O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 37. Lei 11.977/2009, art. 38. Lei 11.977/2009, art. 39. Lei 11.977/2009, art. 40. Lei 11.977/2009, art. 41.]]]

§ 2º - O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.

§ 5º - As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.

§ 6º - Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.

§ 7º - A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento.

§ 8º - (VETADO).

§ 9º - Fica criado o fundo para a implementação e custeio do SREI, que será gerido pelo ONR e subvencionado pelas unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal referidas no § 5º deste artigo.

§ 10 - Caberá ao agente regulador do ONR disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do registro eletrônico de imóveis, estabelecer as cotas de participação das unidades de registro de imóveis do País, fiscalizar o recolhimento e supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas do gestor, sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos estatutos.

- A Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A Lei 6.766, de 19/12/1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O art. 7º da Lei 11.977, de 7/07/2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A Lei 12.651, de 25/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei 8.666, de 21/06/1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 desta Lei. [[Lei 13.465/2017, art. 84.]]

- O art. 28 da Lei 11.483, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O art. 38 da Lei 12.712, de 30/08/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:

- Fica a União autorizada a doar ao Estado de Rondônia as glebas públicas arrecadadas e registradas em nome da União nele situadas.

- Os interessados poderão, no prazo de cento e oitenta dias, requerer à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, ao Incra e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a revisão das decisões administrativas denegatórias, ainda que judicializadas, caso em que o pedido deverá ser objeto de análise final no prazo de um ano.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede o interessado de pleitear direitos previstos nesta Lei, desde que preencha os pressupostos fáticos pertinentes.

- O Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 34-A:

- Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.

- O disposto nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas oceânicas e costeiras, em conformidade com a legislação patrimonial em vigor.

- Decreto do Poder Executivo federal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados:

I - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar 76, de 6/07/1993; [[Lei Complementar 76/1993, art. 14. Lei Complementar 76/1993, art. 15.]]

II - os arts. 27 e 28 da Lei 9.636, de 15/05/1998; [[Lei 9.636/1998, art. 27. Lei 9.636/1998, art. 28.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 11.952, de 25/06/2009:

a) o § 2º do art. 5º; [[Lei 11.952/2009, art. 5º.]]

b) o parágrafo único do art. 18; [[Lei 11.952/2009, art. 18.]]

c) os incisos I, II, III e IV do caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 30; e [[Lei 11.952/2009, art. 30.]]

d) os §§ 4º e 5º do art. 15; [[Lei 11.952/2009, art. 15.]]

IV - o Capítulo III da Lei 11.977, de 7/07/2009; [[Lei 11.977/2009, art. 46, e ss.]]

V - (VETADO);

VI - os arts. 288-B a 288-G da Lei 6.015, de 31/12/1973; [[Lei 6.015/1973, art. 288-B. Lei 6.015/1973, art. 288-C. Lei 6.015/1973, art. 288-D. Lei 6.015/1973, art. 288-E. Lei 6.015/1973, art. 288-F. Lei 6.015/1973, art. 288-G.]]

VII - os arts. 2º, 3º, 7º e 13 da Lei 13.240, de 30/12/2015; [[Lei 13.240/2015, art. 2º. Lei 13.240/2015, art. 3º. Lei 13.240/2015, art. 7º. Lei 13.240/2015, art. 13.]]

VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5º do art. 24, o § 3º do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei 9.636, de 15/05/1998; [[Lei 9.636/1998, art. 14. Lei 9.636/1998, art. 24. Lei 9.636/1998, art. 26. Lei 9.636/1998, art. 29. Lei 9.636/1998, art. 34. Lei 9.636/1998, art. 35. Lei 9.636/1998, art. 45.]]

IX - o § 1º do art. 1º da Lei 13.347, de 10/10/2016. [[Lei 13.347/2016, art. 1º.]]

Brasília, 11/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Bruno Cavalcanti de Araújo - Eliseu Padilha