Legislação
Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 57
Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo V - DO DIREITO REAL DE LAJE (Ir para)
Art. 57- O caput do art. 799 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
[CPC/2015, art. 799 - [...]
[...]
X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;
XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.] (NR)
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