Legislação
Lei 12.760, de 20/12/2012
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997, fica acrescido das seguintes definições:
[ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
[...]
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - [...].
AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
[...]
ESTRADA - [...]
ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
[...]]
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