Legislação
Lei 12.760, de 20/12/2012
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 20/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Alexandre Rocha Santos Padilha - Aguinaldo Ribeiro
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