Legislação

Lei 12.761, de 27/12/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Tributário. Consumidor. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 7.713, de 22/12/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 22 (art. 10, § 5º)
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 5º (art. 5º, II)
Medida Provisória 620, de 12/06/2013, art. 5º (art. 5º, II)
Medida Provisória 618, de 05/06/2013, art. 9º (art. 10, § 5º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 8.084, de 23/08/2013 (Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (CLT)