Legislação
Lei 12.761, de 27/12/2012
Art. 17
Art. 17
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Carlos Daudt Brizola - Marta Suplicy
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