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Legislação

Lei 12.772, de 28/12/2012

Art. 63

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 63 Lei 11.784, de 22/09/2008 (Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal)

a) Efeitos financeiros a partir de 01/03/2013

Tabela I - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				1.533,03
Titular	4	197,20	436,80	812,19	1.351,17
D IV	3	195,50	415,80	770,83	1.226,87
	2	194,10	405,26	757,03	1.157,96
	1	192,71	401,23	746,99	1.125,43
	4	187,05	229,85	546,97	1.000,49
D III	3	175,12	219,38	529,49	972,47
	2	167,52	207,67	513,27	948,13
	1	82,29	197,48	497,32	917,13
D II	2	74,43	183,76	472,55	837,82
D II	1	73,58	173,22	457,74	823,54
D I	2	72,59	161,35	443,28	802,60
D I	1	69,82	152,35	428,07	785,93

Tabela II - Valores de RT para o Regime de 40 horassemanais

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				2.756,08
Titular	4	186,80	525,40	1.220,66	2.515,50
D IV	3	184,50	523,10	1.199,45	2.436,53
	2	182,85	520,50	1.195,44	2.385,67
	1	181,78	518,19	1.192,68	2.364,04
	4	146,85	430,10	1.030,63	2.301,31
D III	3	143,82	416,93	997,75	2.238,26
	2	140,87	403,96	970,44	2.181,00
	1	137,99	391,29	941,93	2.123,32
D II	2	131,60	353,14	918,68	2.041,45
D II	1	126,94	330,22	905,31	1.995,64
D I	2	118,09	294,46	867,31	1.965,32
D I	1	110,22	253,13	835,05	1.934,76

Tabela III - Valores de RT para o Regime de DedicaçãoExclusiva

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				7.747,80
Titular	4	553,89	976,50	3.155,10	7.619,34
D IV	3	535,96	961,25	3.154,25	7.322,48
	2	522,60	945,87	3.153,36	7.204,30
	1	511,60	933,12	3.151,25	6.987,79
	4	332,51	679,30	2.501,25	4.994,99
D III	3	322,76	641,40	2.403,19	4.860,74
	2	314,89	602,82	2.332,03	4.730,14
	1	307,26	568,27	2.261,88	4.603,12
D II	2	292,85	533,95	2.008,63	4.486,67
D II	1	285,84	519,87	1.945,10	4.473,70
D I	2	279,05	507,80	1.916,09	4.465,66
D I	1	272,46	496,08	1.871,98	4.455,20

b) Efeitos financeiros a partir de 01de marçode 2014

Tabela I - Valores da RT para o Regime de 20 horassemanais

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				1.533,03
Titular	4	197,20	436,80	812,19	1.351,17
D IV	3	195,50	415,80	770,83	1.226,87
	2	194,10	405,26	757,03	1.157,96
	1	192,71	401,23	746,99	1.145,43
	4	187,05	229,85	566,97	1.030,49
D III	3	175,12	219,38	529,49	1.002,47
	2	167,52	207,67	513,27	968,13
	1	82,29	197,48	497,32	917,13
D II	2	74,43	183,76	487,55	877,82
D II	1	73,58	173,22	457,74	823,54
D I	2	72,59	161,35	443,28	802,60
D I	1	69,82	152,35	428,07	785,93

Tabela II - Valores de RT para o Regime de 40 horassemanais

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				2.906,08
Titular	4	205,85	546,95	1.220,66	2.595,50
D IV	3	204,15	545,85	1.199,45	2.536,53
	2	202,85	544,25	1.195,44	2.520,67
	1	201,78	543,19	1.192,68	2.510,25
	4	146,85	430,10	1.070,63	2.450,68
D III	3	143,82	416,93	997,75	2.315,20
	2	140,87	403,96	970,44	2.285,87
	1	137,99	391,29	941,93	2.189,50
D II	2	131,60	353,14	918,68	2.111,45
D II	1	126,94	330,22	905,31	2.025,64
D I	2	118,09	294,46	867,31	1.965,32
D I	1	110,22	253,13	835,05	1.934,76

Tabela III - Valores de RT para o Regime de DedicaçãoExclusiva

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				9.592,90
Titular	4	656,77	1.106,48	3.155,10	8.914,38
D IV	3	653,42	1.079,36	3.154,25	8.499,36
	2	650,95	1.052,98	3.153,36	8.076,97
	1	563,78	997,67	3.151,25	7.680,58
	4	462,05	803,71	2.501,25	5.668,86
D III	3	438,29	771,14	2.403,19	5.430,55
	2	413,36	749,12	2.332,03	5.203,58
	1	401,09	716,91	2.261,88	5.051,87
D II	2	377,95	711,25	2.035,40	4.651,67
D II	1	375,93	659,70	2.020,25	4.628,98
D I	2	373,14	635,66	2.016,09	4.614,91
D I	1	351,49	608,22	1.931,98	4.540,35

c) Efeitos financeiros a partir de 01de marçode 2015

Tabela I - Valores da RT para o Regime de 20 horassemanais

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				2.022,81
Titular	4	210,57	562,81	905,74	1.556,01
D IV	3	205,83	556,89	879,36	1.510,69
	2	201,24	543,45	853,74	1.466,69
	1	196,77	535,58	828,88	1.423,97
	4	187,44	230,05	637,60	1.095,36
D III	3	175,17	220,50	595,89	1.023,70
	2	168,13	208,10	556,90	1.007,89
	1	97,05	197,75	540,68	997,13
D II	2	92,42	193,50	514,94	989,55
D II	1	92,06	173,70	512,88	971,36
D I	2	91,33	164,39	508,81	968,99
D I	1	86,16	155,08	480,01	964,82

Tabela II - Valores de RT para o Regime de 40 horassemanais

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				3.503,82
Titular	4	264,25	613,97	1.294,36	2.997,68
D IV	3	259,69	612,37	1.242,33	2.846,85
	2	247,75	611,77	1.233,26	2.691,05
	1	219,46	587,98	1.227,34	2.687,96
	4	208,67	521,68	1.222,23	2.682,95
D III	3	204,58	511,46	1.198,27	2.630,34
	2	200,57	501,43	1.174,77	2.578,77
	1	196,64	491,60	1.151,74	2.528,20
D II	2	192,78	431,96	1.129,15	2.478,63
D II	1	190,87	427,18	1.117,97	2.454,09
D I	2	178,39	395,97	1.044,84	2.330,79
D I	1	168,29	370,72	985,69	2.329,40

Tabela III - Valores de RT para o Regime de DedicaçãoExclusiva

		RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPECIALIZA-ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1				10.373,74
Titular	4	739,64	1.236,45	3.288,57	9.009,93
D IV	3	706,88	1.197,47	3.154,25	8.512,98
	2	683,30	1.160,08	3.153,36	8.085,35
	1	565,95	1.032,22	3.151,25	7.692,01
	4	466,36	812,88	2.501,25	5.847,50
D III	3	439,97	781,02	2.403,19	5.516,51
	2	415,06	772,66	2.332,03	5.204,25
	1	402,97	717,60	2.261,88	5.052,67
D II	2	380,16	715,66	2.035,40	4.816,67
D II	1	377,15	666,66	2.020,25	4.784,25
D I	2	374,15	660,44	2.016,09	4.764,16
D I	1	352,98	616,83	1.931,98	4.625,50

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