Legislação

Lei 12.774, de 28/12/2012

Art.
Art. 7º

- Revoga-se o Anexo IV da Lei 11.416, de 15/12/2006.

Lei 11.416, de 15/12/2006, art. 18 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração)
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