Legislação
Lei 12.777, de 28/12/2012
Art. 2º
Art. 2º
- O enquadramento nas Tabelas de Vencimentos de que trata o art. 1º ocorrerá nos termos do Anexo II, observado o disposto na Resolução 46/2006, e na Resolução 20/2012, da Câmara dos Deputados. [[Lei 12.777/2001, art. 1º.]]
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