Legislação

Lei 12.777, de 28/12/2012

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- O parágrafo único do art. 5º da Lei 11.335/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 11.335/2006, art. 5º - [...]
Parágrafo único - O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;
II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.] (NR)
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Lei 11.335, de 26/07/2006, art. 5º (Servidor público. Câmara dos Deputados. Plano de Carreira)