Legislação
Lei 12.783, de 11/01/2013
Art. 8º-D
Capítulo III - DA LICITAÇÃO (Ir para)
- Art. 4º-D acrescentado pela Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º.
- (VETADO na Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º).
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 8º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;