Legislação
Lei 12.788, de 14/01/2013
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogados:
I - o inciso V do art. 25 da Lei 10.893, de 13/07/2004; e
Lei 10.893, de 13/07/2004, art. 25 ([Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM)II - (VETADO).
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