Legislação
Lei 12.788, de 14/01/2013
Art. 4º
Art. 4º
- (VETADO).
Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 19 (Veta a alteração ao art. 19, XVIII. Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;