Legislação
Lei 12.803, de 24/04/2013
Art. 2º
Art. 2º
CF/88, art. 21, XIV (Competência legislativa da União).
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de que trata a Lei 10.633, de 27/12/2002, e em conformidade com o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal.
Lei 10.633, de 27/12/2002 (Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF)CF/88, art. 21, XIV (Competência legislativa da União).
Parágrafo único - O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, a partir de 01/01/2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal.
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