Legislação

Lei 12.804, de 24/04/2013

Art.
Art. 4º

- A Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo III desta Lei.

Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)
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