Legislação
Lei 12.842, de 10/07/2013
Art. 0º
(Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Atualizada(o) até:
Lei 13.270, de 13/04/2016, art. 1º (art. 6º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medicina
Exercício da Medicina.
Médico
Erro médico
Lei 13.643, de 03/04/2018 (Administrativo. Profissão. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética)
Decreto 44.045/1958 (Conselhos de Medicina. Regulamento
Lei 3.268, de 30/09/1957, art. 17 (Profissão. Conselhos de Medicina)
Decreto 20.931, de 11/01/1932 ((Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/91 - DOU 15/07/91). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533-2 - DF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/91 - Acórdão , DJ 27/09/91). (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/90). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas)
Exercício da Medicina.
Médico
Erro médico
Lei 13.643, de 03/04/2018 (Administrativo. Profissão. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética)
Decreto 44.045/1958 (Conselhos de Medicina. Regulamento
Lei 3.268, de 30/09/1957, art. 17 (Profissão. Conselhos de Medicina)
Decreto 20.931, de 11/01/1932 ((Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/91 - DOU 15/07/91). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533-2 - DF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/91 - Acórdão , DJ 27/09/91). (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/90). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas)