Legislação

Lei 12.859, de 10/09/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 613, de 07/05/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências. [[Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 57.]]

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.095, de 31/12/2021, art. 1º (art. 5º. Efeitos a partir de 01/04/2022)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 6º (art. 1º)
Medida Provisória 634, de 26/12/2013, art. 6º (art. 1º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004
Medida Provisória 613, de 07/05/2013 (PIS/PASEP e Cofins. Crédito presumido na venda de Álcool e da incidência sobre insumos da indústria química nacional)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 (Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)