Legislação
Lei 12.868, de 15/10/2013
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - O disposto no art. 18-A, acrescido à Lei 9.615, de 24/03/1998, produz efeitos a partir do 6º (sexto) mês contado da publicação desta Lei.
Efeitos a partir de 01/05/2014.
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 18-A (Desporto. Normas gerais)Brasília, 15/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Marta Suplicy - Aldo Rebelo - Gilberto Carvalho - Guilherme Afif Domingos
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