Legislação
Lei 12.898, de 18/12/2013
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 13.346, de 10/10/2016).
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, VII (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 4º - Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo federal, 171 (cento e setenta e uma) FCT-13.]
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