Legislação
Lei 12.898, de 18/12/2013
Art. 8º
Art. 8º
- (Revogado pela Lei 13.346, de 10/10/2016).
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, VII (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 8º - O Anexo II da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.]
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