Legislação
Lei 12.898, de 18/12/2013
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - César Borges - Miriam Belchior
[ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
[...].
j) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT – FCDNIT
FUNÇÃO | VALOR UNITÁRIO | |||
A PARTIR DE 1º DE | A PARTIR DE 1º DE | A PARTIR DE 1º DE | ||
| JANEIRO 2013 | JANEIRO 2014 | JANEIRO 2015 | ||
| FCDNIT-1 | 1.291,48 | 1.313,90 | 1.336,71 | |
| FCDNIT-2 | 1.644,90 | 1.673,46 | 1.702,52 | |
| FCDNIT-3 | 2.548,24 | 2.677,48 | 2.813,27 | |
[...]» | ||||
CARGOS EM COMISSÃO | FUNÇÕES COMISSIONADAS |
| DAS-1 | FCDNIT-1 |
| DAS-2 | FCDNIT-2 |
| DAS-3 | FCDNIT-3 |
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