Legislação

Lei 12.898, de 18/12/2013

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - César Borges - Miriam Belchior

[ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT
[...].
j) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT – FCDNIT

FUNÇÃO

VALOR UNITÁRIO

A PARTIR DE 1º DE

A PARTIR DE 1º DE

A PARTIR DE 1º DE


JANEIRO 2013JANEIRO 2014JANEIRO 2015
FCDNIT-11.291,481.313,901.336,71
FCDNIT-21.644,901.673,461.702,52
FCDNIT-32.548,242.677,482.813,27

[...]»






CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1FCDNIT-1
DAS-2FCDNIT-2
DAS-3FCDNIT-3
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