Legislação

Lei 12.952, de 20/01/2014

Art.

Capítulo III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Ir para)

Seção II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA (Ir para)

Art. 6º

- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 105.675.323.398,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e oito reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.

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