Legislação

Lei 12.977, de 20/05/2014

Art. 14
Íntegra da norma
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Art. 14

- São infrações leves:

I - a falta de comunicação ao órgão responsável, no prazo previsto nesta Lei, da realização de desmontagem de veículo automotor terrestre;

II - a não observância do prazo para a desmontagem ou de inutilização de qualquer veículo que dê entrada na empresa de desmontagem;

III - a não observância do prazo para o cadastro de peças e de conjunto de peças de reposição usadas e de partes destinadas a sucata no banco de dados de que trata o art. 11;

IV - o cadastro deficiente, incompleto, incorreto ou irregular de peça ou de conjunto de peças de reposição ou de partes destinadas a sucata no banco de dados previsto no art. 11;

V - a falta de destinação final das partes não destinadas à reutilização do veículo no prazo estabelecido no § 2º do art. 10;

VI - o não cumprimento, no prazo previsto nesta Lei, do disposto no § 3º do art. 4º; e

VII - o descumprimento de norma desta Lei ou do Contran para a qual não seja prevista sanção mais severa.

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