Legislação
Lei 12.977, de 20/05/2014
- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial
Vigência em 21/05/2015.
Brasília, 20/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Ricardo Schaefer - Gilberto Magalhães Occhi
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