Legislação
Lei 12.977, de 20/05/2014
Art. 3º
Art. 3º
- A atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar.
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Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Penhora de Honorários de Sucumbência
Petição de exceção de pré-executividade para contestar a penhora de honorários de sucumbência em ação de execução, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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